Desde o dia 1 deste mês de Setembro, uma nova exigência entra em vigor para o Microempreendedor Individual (MEI): a obrigatória emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) de padrão nacional.
Anteriormente, o procedimento de emissão da NFS-e era realizado diretamente no site da prefeitura do município do MEI. No entanto, a norma agora determina que a nota fiscal de padrão nacional deve ser emitida por meio do portal http://gov.br/nfse ou do aplicativo NFS-e-Mobile.
De acordo com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o portal http://gov.br disponibilizará uma opção simplificada de emissão para os MEIs. Neste caso, a emissão será feita preenchendo apenas três informações essenciais: o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do beneficiário do serviço, uma descrição do serviço e o valor da nota.
Para garantir um cadastro correto e a capacidade de emitir notas fiscais pelo Portal da Nota Fiscal, os microempreendedores poderão encontrar tutoriais úteis em um ebook e em vídeos, que explicam o passo a passo para o registro no portal governamental.
Quanto à emissão através do aplicativo http://gov.br , os detentores de CNPJ MEI devem atender a requisitos específicos para emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) sem a necessidade de criar uma senha por meio do preenchimento de formulário. É necessário possuir selos Prata ou Ouro, que representam níveis mais elevados de verificação de identidade, incluindo reconhecimento facial e registro de conta bancária.
Vale destacar que prestadores de serviço que não se enquadrem na categoria de MEI (com faturamento anual superior a R$ 81 mil) também podem efetuar suas emissões através do sistema http://gov.br , desde que seu município tenha um convênio ativo com a plataforma.
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